Mais um passo importante

No dia 6 de julho, o parecer do deputado federal (PTB-BA) Benito Gama referente ao Projeto de Lei 4.844/2012 foi aprovado por unanimidade. A matéria permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. A votação ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, e o projeto seguirá para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa.

Para o deputado, que é relator do projeto de lei, a proposta é legítima e está expressamente prevista na legislação em relação às sociedades cooperativas. “Conseguimos garantir liberdade dessa amarra que existia e que limitava o caminhoneiro de cuidar do seu próprio negócio. Ele é um lutador, trabalhador individual, que, através da possibilidade de criação do fundo de garantia, não terá de pagar valores absurdos cobrados pelas seguradoras. Foi um trabalho de debate intenso em que conquistamos um resultado positivo”, disse o deputado Benito Gama em seu site.

Ele ressalta que os recursos devem ser destinados exclusivamente à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros, conforme proposta apresentada. Segundo o relato, as sociedades cooperativas possuem, inclusive, permissão expressa em sua legislação para a criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas assembleias gerais. A proposta possibilitará proteger, de forma eficiente e barata, os custos incorridos pelos transportadores de pessoas e de cargas na sua atividade.

Alinhamento

A proposição é de autoria do ilustre deputado Diego Andrade (PSD/MG) e tem por objetivo incluir parágrafo no artigo 53 da Lei 10.406 2002 – Código Civil –, de maneira a explicitar a permissão para que os transportadores de pessoas ou cargas possam organizar-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que os recursos desse fundo sejam destinados exclusivamente à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

De acordo com  o autor, as associações visam proteger o patrimônio dos associados (veículos) por meio do sistema de autogestão, de rateio dos custos e de ajuda mútua, de modo a enfrentar a crescente insegurança e os furtos e os roubos de veículos e cargas nas estradas brasileiras. “O funcionamento dessas associações vem suprindo a necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as companhias seguradoras vêm se negando a atender, alegando pouco retorno financeiro”, frisou o parlamentar em seu site.

Diego Andrade também ressaltou que está cada dia mais difícil assegurar caminhões, pois as empresas de seguro se recusam a proteger veículos com mais de 15 anos de uso, e que, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos.

"O projeto de lei caminha a passos largos para sua implementação. Orgulho-me de fazer parte da equipe que há anos busca legitimar a atuação das associações na garantia dos direitos de transportadores". Geraldo Eugênio de Assis, diretor da Assis Publicações e membro da Fenacat

“Conseguimos garantir liberdade dessa amarra que existia e que limitava o caminhoneiro de cuidar do seu próprio negócio. Ele é um lutador, trabalhador individual que, através da possibilidade de criação do fundo de garantia, não terá de pagar valores absurdos cobrados pelas seguradoras. Foi um trabalho de debate intenso, em que conquistamos um resultado positivo”. Benito Gama, deputado federal (PTB-BA)

“O funcionamento dessas associações vem suprindo a necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as companhias seguradoras vêm se negando a atender, alegando pouco retorno financeiro”. Diego Andrade, deputado (PSD/MG)

"São anos de trabalho, de muito diálogo e de força de vontade de legitimar uma atividade que é vital para o setor de transportes. O segmento enfrenta adversidades suficientes para seus profissionais serem impedidos de atuar por meio da parceria e do profissionalismo”. Luiz Carlos Neves, presidente da Fenacat