Em vigor, mas com pendências

22 de Fevereiro de 2021 / 0 Comentários

Resolução que autoriza a digitalização do CRV e do CLA passa a valer, porém uma liminar da Justiça impede que o licenciamento veicular torne-se exclusivamente virtual

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A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização do Certificado de Registro do Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT) enfim entrou em vigor. Desde 4 de janeiro último, o CRV e o CLA passaram a ser integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), e o DUT se desvinculou do CRV e se transformou na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). A mudança é voltada para os veículos registrados a partir dessa data. Os documentos que foram expedidos anteriormente, em papel-moeda verde, continuam sendo válidos.

Tags: Legislação,

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