Melhorias nos portos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração da chamada Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). O Projeto de Lei (PL) 178/2025, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ganhou uma nova versão (substitutivo) do relator Bruno Ganem (Podemos-SP) e segue em tramitação na Casa. 

A matéria sugere que as administrações portuárias sejam responsáveis por identificar áreas ou estabelecimentos próximos aos portos que possam ser credenciados como pontos de parada e descanso para motoristas do transporte rodoviário de cargas (TRC).

Na versão original, o PL propunha a obrigatoriedade da construção de uma infraestrutura de apoio com banheiros, áreas de descanso e restaurantes para trabalhadores e transportadores nos portos e nos terminais. Bruno Ganem, no entanto, considerou a ideia inviável econômica e juridicamente, alegando que boa parte dos portos não comportaria tais intervenções. “A obrigatoriedade, na forma proposta, comprometeria a estabilidade regulatória e a segurança jurídica dos contratos vigentes ao impor encargos não previstos originalmente”, acrescentou o relator.

Ainda de acordo com o deputado federal, várias administrações portuárias já enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais, como as dragagens periódicas dos canais de acesso. Caso uma nova obrigação fosse imposta, poderia haver um aumento das tarifas portuárias, o que impactaria de maneira negativa os custos logísticos e a competitividade do comércio exterior brasileiro, na avaliação de Ganem.

Pontuadas essas questões, o parlamentar ressaltou que, de fato, é necessário ofertar condições de trabalho aos profissionais do TRC. “É imprescindível enfrentar a precariedade a que estão submetidos os motoristas profissionais, que frequentemente permanecem por longos períodos aguardando a liberação de cargas e descargas em condições inadequadas de higiene, segurança e dignidade”, frisou.

RISCOS PARA MOTORISTAS

Em sua justificativa para o projeto de lei, Gilson Daniel alegou que “motoristas de carga e trabalhadores portuários desempenham atividades essenciais para a logística do país, frequentemente enfrentando jornadas exaustivas sem acesso adequado a instalações sanitárias, alimentação de qualidade e locais apropriados para descanso” e que “a ausência dessas condições pode comprometer a saúde, o bem-estar e até mesmo a segurança nas operações logísticas”. 

O deputado capixaba cita como exemplo o Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES). Segundo ele, caminhoneiros que operam no local denunciam a falta de banheiros acessíveis e de locais adequados para se alimentarem, além de chegarem a permanecer até 48 horas aguardando o carregamento sem a devida infraestrutura de apoio, conforme foi relatado pelo parlamentar.

“Além de promover o bem-estar dos trabalhadores, a criação de áreas de apoio nos portos e nos terminais privados e públicos contribui para a redução dos riscos de acidentes, melhora a eficiência logística e reforça a segurança viária e operacional”, pondera Daniel.

O PL 178/2025, com as alterações feitas pelo relator, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. (Com a Agência Câmara de Notícias)