2025: ano para ficar na história

Há exatamente um ano, acontecia a publicação da Lei Complementar 213/25 no “Diário Oficial da União”, e, desde então, a Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) trabalhou em 2025 para compreender, colaborar, representar e defender as associações de proteção patrimonial mutualista frente às novas diretrizes estabelecidas por essa legislação.

Vale lembrar que ela é decorrente do Projeto de Lei Complementar 143/2024 (antigo PLP 519/2018) e regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de proteção patrimonial mutualista, promove uma ampla reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados e amplia os instrumentos de supervisão à disposição da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Dado o impacto no setor de proteção mutualista para caminhoneiros, a federação atuou em frentes estratégicas: trabalho com as suas associadas, articulação política e parceria com a Susep. “Temos o propósito legítimo de fortalecer o transporte rodoviário de cargas com foco na proteção do caminhão - patrimônio de seus associados e seu instrumento de trabalho. Somos a favor da regulamentação do setor para provar a importância das associações e para garantir sua segurança jurídica-institucional, mas que seja justa e alinhada à realidade. Por isso, incansavelmente, construímos no ano passado uma intensa agenda que contou com a colaboração da diretoria da federação, de representantes de nossos associados e de nossos parceiros conquistados em quase 20 anos de luta”, enfatiza o presidente da Fenacat, Luiz Carlos Neves.

Orientação constante

Nesse contexto, em 2025, a diretoria da federação teve um papel orientador junto às associadas com os objetivos de esclarecer e auxiliar na implementação da lei complementar. “Foi um trabalho conjunto. A legislação trouxe pontos importantes e de grande impacto para o setor, e, diante desse cenário, tivemos uma escuta ativa, compreendendo com os associados as mudanças, e usamos a nossa experiência de muitos anos na gestão de associações de proteção mutualista de caminhões”, explica o vice-presidente da Fenacat, Geraldo Eugênio de Assis, que também é presidente do Sindmutuo/MG.

Aproximação com a Susep

A Fenacat também se tornou interlocutora estratégica entre suas associadas e a Susep. Diversos encontros foram realizados com representantes da superintendência para apresentar as especificidades da proteção da colaboração mútua de caminhoneiros. Essas reuniões técnicas visaram passar informações sobre o funcionamento, como meio de rateio, reposição, fundo de reserva (se houver), entre outras, além de manter uma comunicação próxima.

A federação também está presente no Grupo de Trabalho (GT) da Susep responsável por formular normativas infralegais para operacionalizar a lei complementar. “Foi criado na Fenacat um grupo jurídico, formado por advogados das associações, para colaborar na redação de diversos documentos”, pontua a assessora jurídica da Fenacat, Virginia Laira.

Ela lembra ainda a mobilização junto às associadas para o cadastramento exigido pela lei. “Fizemos uma força tarefa orientando quanto ao cadastro e ajudamos em tudo que foi preciso, pois ele constituiu a etapa inicial do processo de regularização e condição necessária para que a associação seja, futuramente, reconhecida como entidade regular perante a Susep. O resultado foi que 99% das associadas da federação realizaram o cadastramento”, afirma Virginia. 

Articulação política

A principal diretriz do trabalho da Fenacat foi esclarecer as atribuições e o modelo de atuação de instituições mutualistas de caminhoneiros que garantem a sobrevivência desse setor, especialmente na assistência aos autônomos.

Em encontro realizado no dia 25 de abril, em Curitiba, o diretor da Susep, Carlos Roberto Alves de Queiroz, ressaltou que todo o processo de regulamentação será pautado pelo diálogo e pelo conhecimento dos dirigentes das associações. “A proposta é de fato regulamentar toda a atividade que vocês praticam, sendo ela muito nobre, garantindo que a proteção do instrumento de trabalho continue sendo bem-feita e com tranquilidade”, disse.

Parlamentarem também foram sensibilizados quanto à importância do papel das associações de proteção mutualistas de caminhoneiros. A Fenacat, em parceria com o Sindmutuo/MG, promoveu debate público que contou com forte representatividade de congressistas. No dia 9 de julho, mais de cem representantes de associações de proteção patrimonial mutualista do transporte rodoviário de cargas, de entidades sindicais do setor, caminhoneiros autônomos de diversos estados e parlamentares discutiram a situação dessas associações, à luz da Lei Complementar nº 213/2025, especialmente quanto ao disposto no art. 88-D, ¤3º, que prevê tratamento diferenciado ao caminhoneiro.

Além dessa atividade, a diretoria da federação se reuniu com diversos deputados federais e senadores para apresentar as implicações da lei e que, de fato, ela garanta o tratamento diferenciado para as associações de transportadores de carga.

“Temos plena ciência de que os desafios permanecem para este ano, pois ainda não estão definidas as situações-chave para a regulamentação da lei: como as administradoras. Contudo, a Fenacat tem uma única certeza: mantemos nosso compromisso com a defesa das associações que têm o trabalho legítimo de garantir a atuação de caminhoneiros. Por isso, a agenda de 2026 será intensa e prepara um novo legado, baseado na segurança jurídica-institucional”, espera o presidente Luiz Carlos Neves. 

"Nossa luta em defesa do segmento do transporte de cargas será incansável. Foi a partir de nós que surgiram as primeiras associações nesse modelo em Minas Gerais, um formato que se expandiu por todo o país, comprovando competência, eficiência e significativa redução de custos para os transportadores. A Fenacat tem exercido um papel fundamental nessa defesa, atuando de forma firme e responsável para garantir que as associações de auxílio mútuo continuem sendo administradas por pessoas que realmente fazem parte do segmento do transporte de cargas. Regras rígidas, importadas de modelos tradicionais de seguradoras, não podem ser impostas a um sistema baseado na autogestão e na ajuda mútua", afirmou o vice-presidente Geraldo de Assis.

Ele completou: "Falamos de igual para igual com nossos associados porque somos do transporte de cargas, vivemos a realidade das estradas e conhecemos, na prática, as dificuldades enfrentadas diariamente. A atuação da FENACAT se concentra justamente na proteção desse princípio: associações fortes, autênticas e alinhadas à realidade do setor. Não podemos ser engolidos por um modelo que descaracteriza a autogestão, elimina a ajuda mútua e inviabiliza o funcionamento de um segmento tão essencial para o Brasil. O transporte de cargas é a base da economia nacional e já sobrevive a duras penas. Impor normas que fogem à nossa essência é colocar em risco toda uma cadeia produtiva. Seguiremos firmes, unidos e vigilantes, defendendo o nosso modelo, a nossa identidade e o direito de existir de quem move o país todos os dias."