Frete sob fiscalização

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ampliou o cerco ao descumprimento do piso mínimo do frete, e, agora, a fiscalização entrou em uma fase mais dura e mais automatizada. Segundo o Ministério dos Transportes, em anúncio no fim de março, um pacote de medidas será implementado para reforçar o cumprimento da tabela, com monitoramento integralmente eletrônico, novas penalidades para infratores e regulamentação da Medida Provisória nº 1.343/2026.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a mudança busca enfrentar um problema histórico do setor: “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador”. Ele acrescentou que, com a medida provisória e as resoluções, “não haverá espaço para irregularidades” e que o governo vai cobrar a aplicação da tabela, “que é lei federal”. 

Os números divulgados oficialmente mostram a dimensão do problema. De acordo com o ministério, as autuações por descumprimento do piso somaram cerca de R$ 419 milhões em multas nos quatro meses anteriores ao anúncio. A ANTT informou que realizou 525 mil fiscalizações relacionadas ao piso mínimo em 2025, com 64 mil autos de infração, tendo sido 30 mil apenas em dezembro, recorde para o período. 

A principal novidade prática é o reforço do uso obrigatório do Código Identificador da Operação de Transporte, o Ciot. Pela nova sistemática, o registro passa a ser central para rastrear as operações e verificar se o valor contratado respeita o piso mínimo. Segundo o Ministério dos Transportes, o cruzamento entre Ciot, MDF-e e documentos fiscais permitirá à agência identificar irregularidades antes mesmo da execução do frete e bloquear preventivamente operações abaixo da tabela. 

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, explicou que a medida muda o foco da fiscalização: sai a atuação apenas punitiva depois da infração e entra um modelo preventivo, na origem. 

Segundo ele, haverá primeiramente a cientificação do infrator; depois, a abertura de processo sancionador, com contraditório e ampla defesa. Em caso de reincidência, as punições poderão chegar ao cancelamento do registro do transportador e à suspensão definitiva de embarcadores infratores. 

A MP nº 1.343/2026 também endureceu o peso das sanções. O texto publicado pelo governo prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para contratantes irregulares e cancelamento da autorização para atuar por até dois anos nos casos reincidentes. A responsabilização poderá alcançar sócios e integrantes de grupos econômicos por meio da desconsideração da personalidade jurídica. 

Além da fiscalização, o governo tenta responder a outra crítica recorrente do setor: a defasagem da tabela. Em janeiro de 2026, a ANTT concluiu revisão técnica da metodologia do piso mínimo para tornar os coeficientes mais aderentes aos custos operacionais reais do transporte. 

Segundo a agência, isso deve trazer mais clareza às negociações, reduzir conflitos contratuais e ampliar a segurança jurídica. O superintendente Amaral Filho resumiu a medida dizendo que a revisão busca “dar estabilidade a um mercado que move o Brasil todos os dias”.