Exame obrigatório

O Congresso Nacional decidiu, no início de dezembro, derrubar parte dos vetos presidenciais à Lei nº 15.153, de 2025, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a decisão, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis de passeio.

Até então, a exigência do exame toxicológico se aplicava apenas aos motoristas das categorias C, D e E, que conduzem veículos de carga e transporte coletivo. Para esses condutores, a regra permanece inalterada, sendo o exame obrigatório nos processos de adição, renovação e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental a atuarem como pontos de coleta laboratorial para os exames toxicológicos. 

A lei tem origem no Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024. O texto trata ainda do uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda, além de estabelecer regras para a transferência eletrônica de veículos.

Outro ponto restabelecido pelo Congresso foi a cláusula de vigência imediata da norma. O Ministério dos Transportes havia vetado esse trecho sob o argumento de que o prazo seria insuficiente para a implementação das mudanças no CTB. Caso o veto fosse mantido, a lei entraria em vigor apenas após 45 dias da publicação oficial, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Com a derrubada do veto, a nova legislação passa a valer assim que for promulgada. A decisão ocorre em paralelo à aprovação, pelo governo federal, de medidas voltadas à simplificação de custos e procedimentos para a obtenção da primeira CNH.

Especialistas em segurança viária avaliam a retomada da exigência do exame como positiva. Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, o teste é uma ferramenta relevante na prevenção de acidentes. Segundo ele, o exame toxicológico permite identificar o uso recorrente de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, por meio da análise de cabelo, pelos ou unhas.

“É uma medida importante, porque dificulta que usuários frequentes de drogas obtenham a primeira habilitação. Jovens que pretendem tirar a CNH, por exemplo, precisarão interromper o uso dessas substâncias para serem aprovados no exame”, afirma Rizzotto. (Com informações de Agência Câmara e Estradas)