Penas mais severas

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 519/2025, de autoria do deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), que visa reforçar a proteção aos caminhoneiros no exercício de sua atividade profissional. A proposta altera o Código Penal Brasileiro para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra esses profissionais.

O projeto propõe modificações em diversos artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Ð Código Penal. O homicídio qualificado (Art. 121, ¤2º, inciso VI) inclui como qualificadora o homicídio cometido contra caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional ou em razão dela.

Já no artigo que trata da violação de domicílio (Art. 150, ¤4º), o projeto equipara o veículo utilizado por caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional à residência, para os efeitos deste artigo. No caso de furto (Art. 155, ¤7º), a proposta é aumentar a pena de um terço até a metade se o crime for cometido contra caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional ou em razão dela.

No caso de roubo (Art. 157, ¤3º-A), a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido contra caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional ou em razão dela. Já no caso de atentado contra a liberdade de trabalho (Art. 197, parágrafo único), aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido com violência ou ameaça contra caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional.

Na justificativa do projeto, o deputado Ícaro de Valmir destaca a importância dos caminhoneiros para a economia brasileira, sendo responsáveis pelo transporte de insumos agrícolas, produtos industriais e bens de consumo que abastecem todas as regiões do país. Ele argumenta que esses profissionais são frequentemente vítimas de crimes como roubos, furtos e homicídios, muitas vezes em razão direta de sua atividade profissional. O projeto visa, portanto, oferecer maior proteção legal a esses trabalhadores essenciais, segundo o deputado.

O Projeto de Lei nº 519/2025 foi apresentado em 18 de fevereiro de 2025 e está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e segue o regime de tramitação ordinário.

CONTEXTO

O projeto surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança dos caminhoneiros nas estradas brasileiras. Dados da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) apontam que, em 2024, foram registrados 10.478 roubos de cargas no país, uma redução de 11% em relação a 2023. 

No entanto, o valor das mercadorias subtraídas aumentou 21% em um ano, chegando a R$ 1,217 bilhão, evidenciando que os criminosos estão cada vez mais estratégicos e focando cargas de alto valor, como medicamentos, eletrônicos e insumos industriais.

A Região Sudeste concentrou 83,6% dos prejuízos com roubos de carga em 2024, com destaque para São Paulo (45,8%), Rio de Janeiro (25%) e Minas Gerais (12,1%). A Rodovia Presidente Dutra, principal ligação entre Rio de Janeiro e São Paulo, foi o cenário de uma em cada 15 ocorrências do país no ano.