Tratamento diferenciado para quem gera impacto de verdade

“Estamos estudando a possibilidade de promover uma regulamentação de fato diferenciada às associações mútuas de caminhões daquela que valerá para as de proteção de carro de passeio, que não têm o caráter solidário”. A percepção do diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Roberto Alves de Queiroz, é fruto do trabalho intenso da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) para esclarecer as atribuições e o modelo de atuação de instituições mutualistas que visam garantir a sobrevivência desse setor, especialmente na assistência aos autônomos. 

“Vamos procurar propor uma regulação mais adequada ao modo que vocês (associações mútuas de caminhões) atuam para proteger seus veículos de transporte de carga. A lei previu uma regulamentação específica e diferenciada, e estamos de fato querendo compreender e entender exatamente quais são as diferenças para que possamos fazer uma proposta positiva para todos”, completa Queiroz. 

Desde a sanção da Lei Complementar 213, em vigor desde 16 de janeiro deste ano, a diretoria da Fenacat Ð que conta com assessoria jurídica especializada Ð promove uma série de encontros para sensibilizar representantes da Susep sobre o papel das associações de caminhoneiros. 

“A federação foi escolhida pela autarquia para representar essas organizações por entender seu funcionamento e pelo seu trabalho de mais de 15 anos em defesa e promoção de associações de proteção de transportadores de cargas no setor rodoviário. Por isso, a Fenacat foi designada para representá-las, porque de fato fomenta o associativismo puro”, explica o presidente da Fenacat, Luiz Carlos Neves.

O trabalho apresenta resultado. Em encontro realizado no dia 25 de abril, em Curitiba, que reuniu transportadores que dirigem associações de mútuo do transporte rodoviário de cargas do Estado do Paraná, o diretor da Susep enfatizou que todo o processo de regulamentação será pautado pelo diálogo e pelo conhecimento dos dirigentes dessas instituições. “A proposta é de fato regulamentar toda a atividade que vocês praticam, garantindo que a proteção do instrumento de trabalho continue sendo benfeita e com tranquilidade”, ressalta o diretor da Susep.

Promovida pela Fenacat, essa reunião contou também com a participação do diretor Airton Almeida, que é responsável pela Produção Normativa da Regulamentação na Susep. Ele corroborou a mensagem de tranquilidade e explicou o atual processo dentro da Susep. 

“Com a sanção da lei, a autarquia criou um grupo de trabalho interno que reúne técnicos qualificados que discutem cada um dos pontos para a regulamentação da Lei Complementar 213/2025. Além disso, iniciamos imediatamente a preparação do sistema de cadastramento, que agregou informações que subsidiam a regulamentação, pois precisamos conhecer cada uma das associações para regular da melhor maneira possível. Há muita desinformação, e a Susep buscará participar de momentos que reúnem representantes das associações para oferecer tranquilidade”, frisa Almeida. 

Ele enfatizou que a Susep está absolutamente convicta da importância das associações dentro do sistema econômico brasileiro. “O legislador reconheceu esse papel e, por isso, criou a lei, e o presidente da República também o fez ao sancioná-la. Então, a nós cabe continuar a ouvir a sociedade e regular da melhor maneira possível. Recebemos da Fenacat um documento com um número muito grande de sugestões, que são interessantes e válidas e que estão de posse do grupo de trabalho que está escrevendo um rascunho do nosso livro”, explica Airton.

Essa analogia do livro foi utilizada para remeter à elaboração da regulamentação, que contará com aspectos técnicos Ð como capital e solvência Ð e outras diretrizes, como, por exemplo, a governança. “Vamos apresentar esse texto em uma consulta pública oferecendo prazo para que a sociedade se manifeste e, a partir daí, concluir o relatório final. Reuniões como as realizadas pela Fenacat são importantes, pois estamos colhendo informações, demandas, dúvidas e dificuldades apresentadas no sentido de fazer um texto que já acomode as situações relatadas e assim Ð na consulta pública Ð tenhamos poucas ou quase nenhuma nova colocação tendo em vista que foram esgotadas durante esse processo”, completa o responsável pela produção normativa da regulamentação na Susep.

SEGURANÇA JURÍDICA

O presidente do Sindicato dos Cegonheiros de Minas Gerais (Sintrauto/MG), Carlos Roesel, contextualiza que o modelo atual das associações surgiu como resposta a uma necessidade real e antiga: viabilizar a proteção patrimonial dos transportadores diante da ausência de opções acessíveis no mercado tradicional. 

“No entanto, para que o modelo evolua e se consolide de forma sólida, é indispensável construir um ambiente com segurança jurídica para todos os envolvidos. Isso só será possível com o engajamento dos legisladores e dos órgãos reguladores, reconhecendo e normatizando de forma clara o papel dessas associações dentro do transporte de cargas”, diz Roesel.

Ele reforça que as associações voltadas ao transporte rodoviário de cargas, especialmente as formadas por caminhoneiros autônomos e pequenos transportadores, devem ter tratamento normativo específico: “Estamos lidando com profissionais que movimentam a economia nacional, muitas vezes operando com margens apertadas e enfrentando riscos diários. Ao diferenciarmos essas normativas, conseguimos garantir segurança jurídica, desburocratizar processos e viabilizar custos mais acessíveis para esse público. O objetivo é proteger a atividade profissional e não transformar essas entidades em simples instrumentos comerciais Ñ o foco deve estar sempre na proteção do transportador e na sustentabilidade do setor”.

Para os diretores da Susep, a lei em vigor trouxe um momento de tranquilidade, pois suspendeu as ações civis públicas, e os processos não estão sendo julgados. “Mesmo estando vaga no que se refere ao transporte rodoviário de cargas, a legislação abriu a possibilidade de construir uma regulamentação para garantir a segurança jurídica. Para isso, precisamos entender bem as especificidades e as diferenças do setor para que possamos fazer uma construção regulamentar que seja adequada para esse segmento”, pontua o diretor Carlos Queiroz.

Nesse contexto, a Susep convoca os dirigentes a inserirem todas as informações solicitadas no Sistema de Cadastro de Associações de Proteção Patrimonial Mutualista até o dia 15 de julho, disponível no site da superintendência. “A grande mensagem que deixo é: façam o cadastro e continuem com essa tranquilidade que vocês têm hoje no sentido de que os processos causadores não vão seguir, não terá oficial de Justiça batendo na porta”, enfatiza o diretor Carlos.

Antes de efetuar o cadastramento, a associação deverá promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do ¤Ê1º do art.Ê88-E do Decreto-Lei nºÊ73, de 21 de novembro de 1966.ÊÉ necessário incluir os critérios para aÊconstituição do grupo de proteção patrimonial mutualista,Êe os critérios da competência paraÊdeliberações sobre seleção e substituição da administradoraÊde operações de proteção patrimonial mutualista.

A Fenacat apresentou à Susep um texto-modelo para subsidiar a alteração estatutária, que está em avaliação interna. A proposta de conteúdo visa trazer alinhamento, orientando as mudanças nos estatutos das associações para atender as exigências da lei. 

Caso opte por não realizar o cadastro, a associação deverá, dentro do mesmo prazo de 180 dias contados da publicação da Lei Complementar, encerrar suas atividades de proteção patrimonial, sob pena das sanções administrativas e judiciais cabíveis.

PONTO DE ATENÇÃO

Há uma preocupação em relação ao aumento de custos por causa da orientação de ter uma administradora, especialmente porque as associações são muito enxutas e visam sobretudo ratear os impactos causados nos caminhões. 

A orientação da Susep neste momento é não iniciar qualquer movimentação para contratar administradora. Nenhuma instituição está autorizada a atuar nessa área, pois a regulamentação está em construção, segundo a superintendência. O cadastro permite a continuidade do funcionamento até que a regulamentação saia e toda a adaptação seja feita. 

O diretor Carlos Queiroz explica que terá um prazo de três anos para conhecer melhor o funcionamento e para debater pontos de pouco entendimento ou discordância. Finalizada essa fase, o texto segue para o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovar a regulamentação.

A VOZ DAS ASSOCIAÇÕES

Para o presidente da Associação de Benefícios e Proteção ao Amigo Caminhoneiro (Abpac), Marcus Vinicius Prazeres Araújo de Oliveira, a sanção da Lei Complementar 213/2025 é um marco para todo ramo: “Agora temos um caminho a seguir e uma regra à qual todos vão ter que se adequar. A legislação prevê a regulamentação que, neste primeiro momento, gera estabilidade e medo para todos, porque ninguém sabe como vão ser essas regras, se vão seguir as de seguradoras. Precisamos aguardar e pensar que, de forma geral, é positiva, porque todos agora vão ter um caminho e uma regra específica que deverão cumprir”.

Ele acompanha ativamente as reuniões da Fenacat e avalia que são momentos importantes neste contexto de mudanças, pois elas elucidam as dúvidas segundo o presidente Marcus. “Há receio do cadastro, de aparecer, perante a Susep, que até então era uma grande vilã. Então, essas reuniões estão sendo muito valiosas para todos nós e também muito importantes para tirar dúvidas e deixar todo mundo mais tranquilo nessa fase de transição”, destaca Oliveira. 

Rogério do Carmo, diretor administrativo da Associação de Fomento e Cooperativismo ao Transporte de Cargas do Brasil (Afocoop), esteve na Fenacat durante oito anos atuando em articulações políticas para sensibilizar legisladores sobre a importância de diferenciar as associações mutualistas de caminhões, que de fato têm o propósito de garantir a sobrevivência especialmente de caminhoneiros autônomos. 

“Sempre trabalhamos muito para mostrar que é uma cooperação pra garantir melhores condições de trabalho para a categoria. Se não fosse a resiliência da Fenacat, que abraçou essa causa, não seria possível imaginar qualquer ação para trazer segurança para esse setor”, diz Rogério do Carmo.

O presidente da Associação Particular de Ajuda ao Colega (Apac) Sul, Marcio Arantes, também reconhece o trabalho da Fenacat. “Desde o começo, acompanho de perto toda a atuação da Diretoria da Federação e é fundamental elogiar o profissionalismo, a competência técnica e a responsabilidade junto às suas associadas. Tenho percebido que a Susep entendeu a peculiaridade do trabalho das associações mútuas, especialmente em um contexto que os seguros têm altas taxas de franquia e não aceitam caminhões antigos, por causa da manutenção. A Apac Sul continuará monitorar todo o trabalho em torno da regulamentação e permanece atuando com responsabilidade e compromisso no transporte rodoviário de cargas.”

CONHECIMENTO E LEGITIMIDADE

A assessora jurídica da Fenacat, Virginia Laira, afirma que a federação sempre buscou essa regulamentação. Esse pioneirismo sempre teve o objetivo de oferecer segurança para a associação, seus associados e dirigentes: “O segmento de proteção a caminhões é fechado e seleto, e, por isso, a Susep está buscando tratá-lo de forma adequada, pois perceberam que não é um negócio, e legitimou a Fenacat para liderar a representação dessas associações”.

Ela conta que as reuniões com a Superintendência são técnicas e visam passar informações sobre o funcionamento, como meio de rateio, reposição, fundo de reserva (se houver), entre outras. A assessora jurídica diz que há um interesse em conhecer o setor e de manter uma comunicação próxima.

O vice-presidente da Fenacat, Geraldo Eugênio Assis, enfatiza que os diretores da Susep são transparentes e acessíveis. “Temos a política a nosso favor. O transporte rodoviário de cargas movimenta a economia do Brasil, e os congressistas entenderam isso quando apresentamos a nossa causa: o propósito de fazer o mutualismo para garantir a sobrevivência dos autônomos. Temos que acreditar nesta construção e dar nosso voto de confiança. Tive a oportunidade de conhecer o Carlos pessoalmente e acredito na sua vontade em atuar para nosso setor de forma diferenciada”, diz Assis.

Ele e outros representantes de associações receberam, no dia 11 de abril, em Betim, o diretor Carlos Queiroz, que teve a oportunidade de conhecer de perto o funcionamento das instituições mutualistas e esclarecer pontos sobre o funcionamento, as tecnologias utilizadas - para garantir a segurança dos associados Р e a força do vínculo do associativismo.

Durante a visita, o diretor Carlos esteve na Prevenir Truck, instituição da qual  Geraldo é presidente. Ele é o pioneiro desse sistema mutualista no transporte rodoviário de cargas, tendo criado a primeira associação no atual modelo. Nesse encontro, ouviu depoimentos de associados sobre a importância do trabalho da associação e também dos Anjos do Asfalto Ð grupo formado por profissionais voluntários que atuam na primeira resposta a acidentes em rodovias. O diretor também conheceu a história da proteção mútua no TRC andando de caminhão. 

“Estive em Betim com o Geraldo Assis e com outros representantes de associações do transporte rodoviário de cargas e estamos bastante sensibilizados em relação às especificidades de operação de proteção mutualista que vocês têm praticado”, afirma o diretor Carlos Queiroz.

O diretor Airton Almeida também pontua que a Susep está disposta a fazer um modelo que funcione, resguardando o mutualismo puro:“O presidente da Fenacat, Luiz Carlos, sempre pontuou essa diferenciação. Essas características próprias do transporte rodoviário de cargas foram recepcionadas pela superintendência graças ao trabalho da Fenacat. Porém, é importante esclarecer que a Susep não vai dilatar prazos, pois estão previstos na lei. Por isso, as associações devem cumprir as diretrizes previstas e manter a legalidade”.

No dia 8 de abril, a Fenacat, em parceria com o SINDIMÚTUO/MG, também realizou uma reunião estratégica em Brasília com dirigentes de associações de auxílio mútuo do transporte rodoviário de cargas. A pauta foi a regulamentação da Lei Complementar 213 de 2025 e contou com representantes do Conselho Diretor responsável pela aprovação da norma que definiu as diretrizes do cadastro.

PRÓXIMOS ENCONTROS

A Fenacat continua a todo vapor na organização de momentos exclusivos para discutir a regulamentação da Lei Complementar 213 de 2025. Os próximos encontros acontecem em 22 de maio com a Susep em São Paulo com a expectativa de receber retorno quanto às propostas submetidas. Também acontece nos dias 24 e 27 de maio, novamente em São Paulo e no Rio Grande do Sul, respectivamente. São reuniões abertas para que novas associações possam se filiar à Fenacat. Para se filiar, basta entrar em contato no (11) 93462-2804.