Frete fiscalizado

O número de multas aplicadas por descumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas cresceu de forma expressiva em 2026. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que foram feitas mais de 90 mil autuações até abril deste ano, representando um aumento superior a 30% em relação ao total de 2025.

Instituída pela Lei nº 13.703/2018, a política estabelece valores de referência atualizados periodicamente com base em custos como combustível, pedágio e manutenção. O objetivo é evitar práticas consideradas predatórias no mercado, especialmente em momentos de queda nos preços do frete (leia mais na matéria de capa).

Segundo a ANTT, a intensificação da fiscalização Ð inclusive com uso de sistemas digitais e cruzamento de dados Ð contribuiu diretamente para o aumento das autuações. Em nota, a agência reforça que “o cumprimento do piso mínimo é obrigatório e sua inobservância sujeita o infrator às penalidades previstas em lei”, que incluem multas que podem chegar a duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso estabelecido.

Além disso, a atualização periódica da tabela, realizada com base em estudos técnicos, mantém os valores alinhados às variações de custos do setor. A tabela vigente é revisada sempre que há oscilação relevante no preço do diesel, um dos principais componentes do frete. Para transportadores autônomos, a política é vista como instrumento de proteção contra oscilações bruscas do mercado. 

NA CONTRAMÃO

Enquanto representantes dos transportadores defendem a manutenção da política como mecanismo de proteção contra práticas abusivas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da política alegando interferência na livre concorrência.

No entanto, para o setor de transporte, a ausência de um piso mínimo pode levar à precarização das condições de trabalho e à instabilidade nos preços do frete.