PAGA, MAS NÃO LEVA!

17 de Novembro de 2026 / 0 Comentários

Apesar de obras inacabadas e infraestrutura rodoviária comprometida, cobrança de pedágio permanece a todo vapor. Taxas são, inclusive, reajustadas em trechos não concluídos.

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Contramão: o pedágio aumenta, mas a obra não chega. Em corredores estratégicos como as BRs 381, 116, 163, 364 e 319, intervenções essenciais para o transporte rodoviário de cargas seguem atrasadas, em licitação ou limitadas por restrições de tráfego. Contudo, a cobrança de pedágio e seus reajustes permanecem, pois normalmente seguem regras contratuais (principalmente o IPCA) e o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa que o usuário paga tarifas crescentes enquanto parte dos benefícios contratados Ð como duplicação, segurança, melhoria da capacidade do fluxo e redução de tempo de viagem Ð ainda não foi entregue.

A relação entre obras inacabadas e pedágio afeta diretamente o transportador. No caso extremo, ele literalmente paga a tarifa sem contrapartida pela prestação de serviço. Ou seja: a concessionária cobra pedágio para financiar investimentos e operação, mas o caminhoneiro continua enfrentando trecho simples, congestionamento, risco ou restrição de carga até a entrega da obra.

A duplicação da BR-381/MG entre Belo Horizonte e Caeté é exemplo emblemático: começou fisicamente apenas em 2026, enquanto o Lote 8B ainda aguardava ordem de serviço. Porém, o valor do pedágio aumentou mesmo sem conclusão das obras, porque o contrato prevê atualização anual pela inflação. Isso porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (A ANTT) autorizou reajuste de 4,37% nas cinco praças nesse trecho a partir de 6 de agosto de 2026, com base no IPCA e nos critérios contratuais.

Outra justificativa se refere a mudanças contratuais, novos investimentos ou obrigações que geram “degraus tarifários”, elevando a tarifa para viabilizar o equilíbrio financeiro da concessão. Na BR-381, a ANTT deliberou sobre o 1º Degrau Tarifário e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio decorrente do Termo de Autocomposição para Modernização do contrato da Motiva Minas-SP que tem a duração de15 anos e garante a continuidade e a estabilidade da gestão rodoviária no trecho de 569,5 km entre Contagem (MG) e Guarulhos (SP).

“Vejo essa prática com muita preocupação e indignação. Infelizmente, temos a impressão de que muitos contratos de concessão rodoviária são estruturados para garantir a rentabilidade das concessionárias, enquanto os usuários, especialmente os transportadores de cargas, ficam em segundo plano. Estamos falando de rodovias com obras inacabadas, trechos sem acostamento, pavimentação precária, sinalização insuficiente e condições que, em determinados pontos, comprometem a segurança de quem transporta as riquezas deste país. Como podemos aceitar pagar cada vez mais por um serviço que ainda não foi entregue? O transportador já enfrenta uma carga tributária elevada, combustível caro, manutenção constante dos veículos e inúmeras dificuldades para manter sua atividade economicamente viável. Não considero justo que o reajuste seja tratado como uma garantia financeira para a concessionária, enquanto a execução das obras e a qualidade do serviço permanecem sujeitas a atrasos”, questiona Geraldo Eugênio de Assis, que é presidente da Prevenir Truck e do Sindmutuo.

Trechos não duplicados, obras em execução, desvios, pare-e-siga e restrições de peso aumentam tempo de viagem, consumo de combustível, desgaste e risco de acidente, e o pedágio passa a representar uma despesa adicional sem ganho imediato de produtividade.

“Reajuste em rodovia com obra inacabada nunca é o que o usuário gostaria de ver. Quem paga o pedágio quer enxergar a contrapartida na pista. Ao mesmo tempo, os contratos precisam ser respeitados, inclusive as regras de reajuste e de equilíbrio econômico-financeiro. Isso não significa que a concessionária possa deixar de cumprir suas obrigações. Se houver atraso ou inexecução, cabe à ANTT apurar e aplicar os mecanismos previstos no contrato. O essencial é que a rodovia ofereça segurança e que a tarifa e os mecanismos de desconto reflitam o cumprimento das obrigações contratadas”, avalia o presidente do Sindicato dos Cegonheiros de Minas Gerais (Sintrauto/MG), Carlos Roesel.

O diretor-executivo da Associação dos Transportadores de Cargas do Mato Grosso (ATC), Miguel Antonio Mendes, corrobora: o contrato de concessão pressupõe uma troca, ou seja, o usuário aceita pagar pedágio em retribuição a um nível de serviço diferenciado com segurança, fluidez, pavimento de qualidade: “Cobrar a tarifa integral sem a contrapartida da obra concluída configura pagamento por um serviço que não existe. Defendemos que os reajustes anuais ou os aumentos de tarifa fiquem condicionados ao cumprimento rigoroso do cronograma físico de obras (CapEx). Caso a concessionária atrase as entregas, a tarifa deve sofrer um desconto de reclassificação imediato. O setor não pode continuar atuando como financiador a fundo perdido de concessionárias inadimplentes”.

 

Cenário nacional

Com o objetivo de dar mais transparência, identificar problemas e auxiliar na busca de soluções, o Tribunal de Contas da União criou o Painel de Obras Paralisadas. Em 2025, eram 220 obras públicas de transporte paralisadas,  que demandam o investimento de R$ 10 bilhões. Na contagem por estados, Minas Gerais é o que apresenta o maior número de obras sem execução, 28 no total. A situação de obras paradas se repete no Rio Grande do Sul (26), no Pará (20), na Bahia (19), no Mato Grosso (19) e no Ceará (19).

O retrato das obras está classificado em fisicamente em execução, mas atrasadas; em licitação ou contratação, ainda não iniciadas; e em estruturas existentes com restrição de operação, como pontes e trechos com limite de carga.

Quanto à primeira classificação, estão as seguintes rodovias: BR-163/MT de Nova Mutum a Lucas do Rio Verde, a duplicação da BR-343/PI entre Teresina e Altos, as obras de readequação com viadutos e passagens inferiores na BR-116/RS entre os KMs 237 e 264, trechos duplicados na BR-101/SE e a BR-230/PB para acesso ao Porto de Cabedelo.

No que tange às obras em licitação ou contratação ainda não iniciadas, o Trecho do Meio da BR-319/AM recebe destaque: apenas cerca de 17 km dos 339 km previstos estavam asfaltados. Outras situações são a BR-364/AC entre Sena Madureira e Manoel Urbano e a nova ponte sobre o Rio Itacaiúnas, em Marabá (BR-230/PA). O projeto de concessão da BR-020/DFÐBA (Brasília a Barreiras) está em estruturação, com conclusão dos estudos prevista para o segundo semestre de 2026, mas não há obra física concluída.

Os casos de estruturas existentes com restrição de operação significam que a rodovia ou a ponte existe, mas opera com limitação de peso, horário, capacidade ou segurança. Estão nessa classificação as pontes sobre o Rio Itacaiúnas na BR-230/PA e na BR-222/PI. Já os trechos da BR-364/MT e da BR-163/MT estão com restrições de peso e operação em pontos críticos dos corredores de grãos. Na BR-163/SC, na altura do KM 90, o trecho opera em pare-e-siga.

Todos esses casos têm um ponto em comum: impacto no transporte rodoviário de cargas e, consequentemente, o comprometimento da cadeia produtiva. “Sem dúvida, aumenta o tempo de viagem, o consumo de combustível, o risco de acidentes e sinistralidade, número de manutenção e, no fim, o custo operacional. No caso de rodovias pedagiadas, o prejuízo ainda é maior, pois pagamos pela prestação de serviço que não é entregue. Se ocorre um sinistro, por exemplo uma roda de caminhão quebrada em função de falta de infraestrutura, não adianta recorrer à concessionária, pois não arcam com o prejuízo. É revoltante!”, critica o presidente da Coopercemg, Zé da Padaria.

 

BR-381: caso emblemático

Impossível apresentar o contexto de obras não concluídas sem citar a BR-381 em Minas Gerais, que tem atraso relevante, sobretudo no eixo Belo Horizonte-Caeté. O projeto de duplicação se arrasta há mais de uma década e, em 2026, parte das obras finalmente começou, mas o Lote 8B permanece sem ordem de serviço para execução física.

O Lote 8A contempla 18 km entre Ravena (Sabará) e Caeté. O contrato no valor de R$ 509,9 milhões foi assinado em maio de 2025, mas a ordem de serviço para início da duplicação foi autorizada somente em março deste ano, e as máquinas entraram na pista em abril. A conclusão está prevista para abril de 2028.

Já o Lote 8B Ð Belo Horizonte a Ravena Ð, com cerca de 13 km, faz parte do programa de duplicação de aproximadamente 31 km entre Belo Horizonte e Caeté, com investimento total de R$ 903 milhões. O início estava previsto para o segundo semestre deste ano, mas a execução física depende de nova ordem de serviço, sem data definida.             

Em Antônio Dias, a duplicação de 6 km de responsabilidade da concessionária Nova 381 começou em abril deste ano, com intervenções em 12 encostas e recuperação de 13 taludes. Contudo, a conclusão contratual está prevista para fevereiro de 2028, permanecendo distante e condicionada à execução em áreas de alta complexidade geotécnica.

A BR-381 é um dos principais corredores logísticos de Minas Gerais, conectando a Região Metropolitana de Belo Horizonte ao Vale do Aço, ao Norte de Minas, ao Espírito Santo e, por conexões, aos portos capixabas. A duplicação entre Belo Horizonte e Caeté busca reduzir conflitos de tráfego, acidentes e gargalos em um trecho de alta circulação.

O Lote 8A recebe cerca de 35 mil veículos por dia e concentra um dos pontos mais sensíveis da rodovia. Enquanto a duplicação não avança, o transporte de cargas permanece exposto a trechos de pista simples, trechos perigosos e de menor capacidade operacional.

“Estamos falando de um corredor estratégico para Minas Gerais, fundamental para a integração industrial, comercial e logística. Os atrasos nas obras representam muito mais do que desconforto para os usuários: significam aumento do consumo de combustível, desgaste prematuro dos veículos, perda de produtividade, atrasos nas entregas, maiores custos operacionais e exposição permanente dos motoristas ao risco de acidentes. Quem conhece a realidade das estradas sabe que um caminhão parado em congestionamento ou obrigado a trafegar por trechos inadequados representa prejuízo para toda a cadeia econômica. Além disso, quando há acidentes graves e interdições prolongadas, o impacto atinge transportadores, indústrias, comerciantes e consumidores. Uma rodovia eficiente não é um benefício exclusivo do caminhoneiro. É uma condição essencial para o desenvolvimento econômico do país”, contextualiza Geraldo Eugênio de Assis, que também é vice-presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat).

Carlos Roesel corrobora que a falta de infraestrutura tira competitividade de toda a cadeia, aumenta o tempo de viagem, o risco de acidentes, o consumo de combustível, o custo do seguro e o desgaste da frota: “A BR-381 conecta regiões importantes para a siderurgia, a mineração, a indústria automobilística, os combustíveis e a celulose. Quando o transporte enfrenta lentidão e insegurança, o custo chega aos produtos mineiros, que podem perder competitividade”.

 

Novo modelo

Se não bastassem as obras não concluídas, os novos projetos de concessão rodoviária federal, especialmente na 6ª Etapa do Programa de Concessões, elevam de duas vezes para três vezes a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) por eixo de veículos comerciais leves e pesados. Como caminhões e ônibus pagam pedágio conforme o número de eixos, a alteração aumenta o valor cobrado desses veículos.

Na prática, um caminhão de seis eixos passa a pagar como se tivesse 12 eixos equivalentes Ñ um acréscimo de 50% no multiplicador. A mudança não se aplica automaticamente às concessões já vigentes, mas pode encarecer futuros corredores concedidos e intensificar o debate sobre a contrapartida de obras efetivamente entregues ao transportador.

Representantes do transporte rodoviário de cargas manifestam preocupação, pois o setor trabalha com margens apertadas, e esse custo pode pressionar o frete e os preços dos produtos. “Consideramos esse novo método de cálculo uma medida equivocada, desproporcional e prejudicial a toda a economia nacional.Ê Entidades do setor, como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Associação Nacional dos Usuários do Transporte (Anut) e a própria ATC têm cobrado o governo federal por fundamentações técnicas e estudos conclusivos que justifiquem tal modelo.Ê Pedágio não é custo absorvível pela transportadora: ele compõe o custo de frete. Aumentar o custo de rodar dos caminhões em até 50% encarece insumos fabris, grãos e produtos de prateleira, penalizando diretamente o consumidor final”, analisa o diretor-executivo da ATC, Miguel Mendes.

 

Transparência

“Precisamos inverter essa lógica. Primeiro, a concessionária precisa demonstrar que está cumprindo suas obrigações. Depois, deve ter direito à remuneração correspondente ao serviço efetivamente prestado, respeitando os contratos e os mecanismos legais de reequilíbrio”, critica Geraldo.

Nesse contexto, a categoria defende mecanismos para garantir transparência e monitoramento público. “A entidades representativas devem contar com uma espécie de painéis de monitoramento físico-financeiro’, que seriam plataformas públicas e auditáveis detalhando a receita arrecadada versus o percentual de execução real de cada lote. Além disso, contemplar representantes do TRC nas auditorias de contrato reguladas pela ANTT e criar cronogramas georreferenciados: mapas digitais atualizados em tempo real que permitam acompanhar o status de pontes, viadutos e duplicações”, sugere o presidente da Fenacat, Luiz Carlos Neves.

O deputado federal Toninho Wandscheer (PP/PR) também defende um painel nacional integrado, atualizado e acessível à população, contendo investimentos previstos e realizados, andamento das obras, cronogramas, atrasos e penalidades aplicadas: “A transparência é essencial para garantir fiscalização e respeito aos usuários. Meu compromisso é continuar fiscalizando, cobrando resultados e acompanhando a execução das obras junto à ANTT, ao Ministério dos Transportes e às concessionárias. Na próxima legislatura, caso continue exercendo o mandato, pretendo intensificar essa atuação. O cidadão precisa de obras concluídas, rodovias seguras e serviços de qualidade”.

Ele pontua ainda que o Congresso Nacional deve intensificar a fiscalização, promover audiências públicas, cobrar informações da ANTT e do Ministério dos Transportes e propor medidas legislativas que garantam maior transparência, cumprimento dos cronogramas e responsabilização das concessionárias pelos atrasos injustificados.

No que tange aos pedágios, o parlamentar é enfático: “Defendo que o valor esteja diretamente relacionado à qualidade dos serviços e aos investimentos efetivamente realizados. Não é justo cobrar por melhorias que não foram entregues. Precisamos fortalecer mecanismos de compensação tarifária e responsabilização das concessionárias, respeitando os contratos”.

A ANTT disponibiliza painéis públicos relacionados às concessões de infraestrutura rodoviária. Eles fornecem informações sobre acidentes, custos operacionais, investimentos, receitas de pedágio, volume e perfil do tráfego, atendimentos aos usuários, ativos de infraestrutura, demonstrações financeiras e indicadores econômico-financeiros como o custo médio ponderado de capital das concessões, entre outros.

Contudo, a crítica do setor é pela simplicidade da informação e sua apresentação de forma estratégica: a proposta é tornar a consulta levando em consideração o andamento das obras, os investimentos previstos, os valores efetivamente aplicados, os prazos contratados e os motivos de eventuais atrasos. A divulgação periódica de relatórios de fiscalização independentes, com informações claras sobre a qualidade do pavimento, segurança viária, atendimento aos usuários e cumprimento das metas, também é sugestão do setor.

A ANTT informa que verifica, todos os anos, se a concessionária cumpriu as regras do contrato, especialmente quanto aos investimentos. Se alguma obrigação não for cumprida, o valor correspondente será calculado e subtraído da tarifa. Em síntese, segundo a agência, se a concessionária cumpre investimentos e metas, a tarifa pode ser reajustada conforme o contrato. Caso se deixa de cumprir obrigação, calcula-se o descumprimento e se subtrai o valor da tarifa. A não execução no prazo pode incidir o Fator D, reduzindo a remuneração.

Contudo, os entrevistados são unânimes em recomendar que os mecanismos de penalização por atraso adotados pelas agências reguladoras (como a ANTT) precisam ser automáticos e ágeis, sem margem para postergações jurídicas ou disputas arbitrais intermináveis que mantêm a cobrança alta por anos.

Outra visão compartilhada pelos representantes do setor é a exigência de justiça tarifária, equilíbrio regulatório e rigor no cumprimento dos investimentos. O pedágio deve ser um indutor de eficiência e segurança, e não uma taxa punitiva sobre quem produz e transporta o país.

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