Frete sob fiscalização
ANTT inicia procedimentos para suspender registro de transportadoras que contratam abaixo do piso mínimo. Medida cautelar pode durar de 5 a 30 dias.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou os procedimentos para suspender cautelarmente o registro de empresas que descumprem de forma reiterada o piso mínimo do frete. Anunciada em 16 de setembro, a iniciativa alcança transportadoras com histórico de contratação ou subcontratação de serviços por valores inferiores aos previstos na legislação. Cada caso será analisado individualmente antes da notificação formal.
A medida poderá atingir empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas diferentes, no intervalo de seis meses. Além desse histórico, deverá existir risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política de pisos mínimos. A suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá variar de 5 a 30 dias.
“Os atos de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) serão publicados no “Diário Oficial da União” e produzirão efeitos 72 horas após a publicação”, informou a ANTT em comunicado divulgado em seu portal. O anúncio do início dos procedimentos, portanto, não equivale à suspensão automática de todas as empresas identificadas.
A atuação ficará a cargo de duas áreas da agência: a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc). A análise individual antecede a notificação, enquanto os efeitos da suspensão dependem da publicação do respectivo ato.
O reforço da fiscalização também envolve o acompanhamento eletrônico das operações. Segundo a agência, a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as resoluções nº 6.077 e nº 6.078 tornaram obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e determinaram sua vinculação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A integração amplia a rastreabilidade das contratações. Nas operações de carga lotação, há ainda uma barreira na emissão do documento: o Ciot não é gerado quando o valor declarado está abaixo do piso mínimo. Dessa forma, o controle passa a combinar a verificação dos registros eletrônicos com os procedimentos administrativos contra o descumprimento reiterado da política.
As consequências podem aumentar em caso de reincidência. Após decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A repetição das irregularidades também poderá resultar no cancelamento do RNTRC por até dois anos e em multa majorada de até R$ 1 milhão. Esses desdobramentos não se confundem com a suspensão cautelar inicialmente anunciada pela agência.
A ANTT ressalta uma distinção para os caminhoneiros: as medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quando ele atua exclusivamente como contratado. A iniciativa anunciada concentra-se nas empresas que reiteradamente contratam ou subcontratam o transporte por valores abaixo do mínimo legal.
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