Multas viram obras

O dinheiro arrecadado por meio das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais por irregularidades verificadas em fiscalizações da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) será empregado em obras de rodovias. Foi o que garantiu a agência, já que a ação está prevista nos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) a serem firmados com as empresas. O montante chega a R$ 1 bilhão.

Segundo a ANTT, as empresas que foram autuadas apresentam interesse na pactuação do TAC e devem apresentar uma lista das novas obras de melhoria a serem realizadas com o valor do termo. Caso sejam aprovadas, as obras, que não podem ser as mesmas previstas no contrato de concessão, precisam ser concluídas no prazo de até quatro anos. 

Até o momento, a pactuação está sendo tratada com as seguintes concessionárias: Planalto Sul (BR-116/PR/SC), EcoSul (BR-116/392/RS), Litoral Sul (BR-116/376/PR e BR-101/SC), Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR) e Ecovias do Cerrado (BR-364/
365/MG/GO). 

Inadimplência
Outra medida adotada recentemente partiu de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou soluções para os contratos inadimplentes com as concessionárias rodoviárias. O tribunal aprovou que sejam buscadas soluções consensuais de forma a possibilitar a suspensão de relicitações em andamento. Com a renegociação, as concessionárias terão condições de retomar investimentos, garantindo a elevação do nível de serviço prestado à população.

A consulta foi feita pelos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos no início do ano. A medida, segundo o Ministério dos Transportes, tem o potencial de injetar R$ 40 bilhões em projetos para estradas e ferrovias. “A decisão do TCU é um divisor de águas para as concessões do país e uma grande vitória para o governo: destrava investimentos, dá segurança e qualifica o serviço prestado”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Segundo o ministério, os contratos renegociados devem ser adequados à modelagem proposta para as próximas concessões. Os cinco leilões rodoviários previstos para acontecer ainda neste ano representam R$ 66 bilhões em investimentos privados e despesas operacionais.

“Vamos trazer os contratos estressados para o padrão dos novos contratos, que a gente acredita ser um modelo mais moderno, mais sustentável para o país. Com modelos atualizados de contratos, vamos chegar a um denominador comum para buscar competitividade saudável nos leilões e destravar investimentos”, afirmou o ministro. 

Paraná
A Justiça Federal determinou em setembro a continuidade do processo de concessão do leilão do Lote 1 do sistema integrado de rodovias do Paraná. Conforme foi mostrado pela revista Entrevias em edições anteriores, são sete trechos de pistas estaduais e federais com extensão total de 473 km e potencial para injetar R$ 13,1 bilhões na modernização das vias.
O leilão do Lote 1 foi o primeiro do novo PAC do governo federal e marcou a estreia da nova modelagem, que tem o objetivo de garantir tarifas mais justas aos usuários e maior sustentabilidade dos contratos de concessão. O consórcio Grupo Pátria foi o vencedor do certame e será responsável pelos trechos.