Simplificação no recolhimento do ICMS

O Decreto 46.591 do Governo do Estado de Minas Gerais, publicado no início de setembro, apresenta uma medida importante para os transportadores. O Executivo alterou as regras do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para
o setor de transporte de cargas e facilitou o recolhimento do tributo na subcontratação dos serviços.

As principais mudanças previstas no texto são a isenção do ICMS no transporte interestadual de cargas realizado por meio de subcontratação do serviço em Minas Gerais e a simplificação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que passa a ser emitido pelo menos um ao mês, para fins de recebimento. A medida anterior do governo estadual quanto à emissão da documentação fiscal era para cada entrega a ser realizada, gerando um número excessivo para o subcontratado.

Diante desse cenário, instituições que representam os transportadores buscaram uma solução junto ao Governo do Estado e, a partir de 1º de outubro, o ICMS incidirá somente no contrato entre embarcador e empresa de transportes. Além disso, a responsabilidade de recolher o imposto será da transportadora. Somente nos casos em que o transportador for autônomo ou sediado em outro Estado é que o embarcador terá de recolher o ICMS.

^{Paulo Signoretti, diretor do Sintrauto}

AVANÇO

Paulo Cesar Signoretti, diretor financeiro do Sindicato dos Cegonheiros de Minas Gerais (Sintrauto), participou ativamente da mobilização, representando os interesses da categoria. “Foi um avanço. Após diversas negociações com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, solicitamos a alteração do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), buscando a emissão de, no mínimo, um CT-e durante o mês para o subcontratado. Essa medida simplifica a relação negocial”, avalia.

Para emissão do CT-e, o diretor financeiro do Sintrauto ressalta a importância de a empresa estar com inscrição estadual ativa, sem pendências com o Governo do Estado e com certificado digital válido.

Atualmente, a alíquota do ICMS aplicada no transporte de cargas nas operações interestaduais varia entre 7% e 18%. Conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda, a arrecadação do imposto no setor de transportes em Minas atingiu R$410,885 milhões entre janeiro e julho deste ano. O resultado representa incremento de 6% em relação ao mesmo intervalo do ano passado, quando somou R$ 387,741 milhões. 

Mais informações no portal eletrônico www.cte.fazenda.gov.br