Decisão do novo 
DPVAT fica 
para 2024

Câmara vai retomar discussão para votação só no início do novo ano. Indenizações feitas pelo antigo seguro se encerram em dezembro de 2023.

Legislação / 03 de Janeiro de 2024 / 0 Comentários

O debate sobre retorno do Seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - vai ficar para 2024.

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O debate sobre retorno do Seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - vai ficar para 2024. Isso porque o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados em caráter de urgência o Projeto de Lei Complementar 233/23, que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, mas o órgão deixou a discussão para ser retomada no início do próximo ano legislativo.

O projeto de lei, segundo o governo federal, tem o objetivo de assegurar a continuidade da política social de pagamento às vítimas por meio “de um modelo perene e sustentável”, conforme afirmou a Secretaria de Comunicação.

O seguro DPVAT está suspenso desde 2020, quando houve a dissolução do consórcio que administrava a taxa. A partir de janeiro de 2021, o pagamento passou a ser feito pela Caixa Econômica somente dos segurados que tinham valores remanescentes a receber. 

Até o momento, a cobrança do DPVAT está suspensa no país. “A urgência na tramitação do projeto é justificada justamente pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”, informou em nota a Comunicação do governo federal.

O projeto de lei propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. A proposta enviada à Câmara descreve a criação de um fundo mutualista privado administrado pela Caixa. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização fica a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). 

Na proposta, está mantida a cobertura universal, inclusive de acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. Ele vai custear indenizações por mortes e por invalidez permanente, total ou parcial, e volta a ser obrigatório para todos proprietários de veículos automotores do país.

O nome passa a ser Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas os valores não foram apresentados. No modelo anterior, o seguro era cobrado por faixas conforme o tipo de veículo, sendo mais caro para as motocicletas devido à suscetibilidade a acidentes.

Os pagamentos feitos até 31 de dezembro deste ano são feitos por meio de recursos que estavam no caixa da Seguradora Líder, consórcio que se dissolveu em 2020 encerrando a operação do seguro.

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