Sinal vermelho para o Cadastro Nacional do Caminhoneiro

Proposta de conceder benefícios a profissionais autônomos durante a pandemia da Covid-19 foi rejeitada por comissão da Câmara dos Deputados

Legislação / 25 de Outubro de 2021 / 0 Comentários
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A criação do Cadastro Nacional do Caminhoneiro foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em agosto. Apresentada como o Projeto de Lei (PL) 625/2021, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), a proposta, de adesão facultativa, é destinada aos profissionais autônomos durante a pandemia da Covid-19.

Para o relator, Franco Cartafina (PP-MG), cujo parecer foi pela rejeição, a matéria criaria uma estrutura paralela ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, atualmente gerenciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. “Embora meritória, ao buscar dignidade e proteção de categoria com extrema importância na economia, a proposta tem equívocos jurídicos”, afirmou o parlamentar.

Entre os argumentos apresentados por Cartafina está o de que a isenção nos pedágios, prevista pelo PL 625/2021, por exemplo, afetaria o equilíbrio dos contratos de concessão rodoviária. Ele também alegou que a limitação da margem de lucro e a sugestão de concessão de descontos em postos de combustíveis violariam o princípio da livre iniciativa, podendo prejudicar empresas e até causar um desabastecimento.

 

Contraponto

Já o autor da proposta defende a importância de se fazer mais por aqueles que exercem atividades essenciais em meio à crise sanitária em que o país se encontra. “A intenção é unir o Estado ao setor privado para uma medida paliativa, além de dar respaldo e dignidade aos profissionais que transportam o Brasil em seus caminhões”, disse Janones.

Além da isenção do pedágio, o texto limita a 3% a margem de lucro por litro de diesel adquirido pelo caminhoneiro autônomo cadastrado para o transporte de cargas – cabendo ao motorista prestar contas. No caso dos postos de combustíveis, aqueles que ofertassem descontos seriam beneficiados com subsídios, conforme consta no PL.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara (sem necessidade de deliberação do Plenário) e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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