Vitória da Fenacat!

Toda a diretoria da Fenacat acompanhou presencialmente a votação, representada pelo presidente da entidade, Luiz Carlos Neves, pelo vice-presidente, Geraldo Eugênio de Assis, e pela assessora jurídica, Virginia Laira. Para a diretoria da entidade, o fato de incluir um diferencial para as associações formadas por transportadores de cargas foi uma vitória. “Estávamos excluídos do projeto”, disse Geraldo Eugênio de Assis, que também presidente do Sindmútuo. 

“Esse sistema, desde 1980, vem apoiando os caminhoneiros. Ele é essencial para sua sobrevivência, já que o transportador de cargas não consegue fazer seguro. Por isso, a proteção veicular foi uma solução para esse problema. Em 2003, fui o pioneiro na transformação desse sistema, criando um regimento e regras específicas para atender os caminhoneiros. Contudo, infelizmente, de lá para cá, essa perseguição cruel de alguns órgãos governamentais, principalmente a Susep, vem atrapalhando o que para a gente foi a solução de um problema que o mercado segurador não quis solucionar. Por isso, essa aprovação é fundamental para o setor”, explica o vice-presidente da Fenacat.

São mais de 4.000 instituições que beneficiam - direta ou indiretamente - cerca de 3 milhões de transportadores e profissionais por meio da assistência e da geração de emprego e renda no Brasil. Todas são associações de proteção a caminhões que atuam no transporte rodoviário de cargas e no desenvolvimento econômico do país e que garantem segurança para transportadores que, geralmente, enfrentam recusa ou preços exorbitantes das seguradoras. 

O texto tramitou em regime de urgência no Senado e é proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto altera regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros, regula as operações de proteção patrimonial mutualista, define regras sobre o termo de compromisso e ao processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep). 

O senador Weverton (PDT-MA), que atuou como relator da matéria, apresentou voto favorável à proposição. Em uma das emendas de redação que apresentou, ele deixou explícito que caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a tarefa de estabelecer regras para os transportes de cargas. E que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado deverá ser verificado, no caso concreto, a partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relevância, da duração e da reiteração da conduta irregular, bem como de outros critérios previstos na regulamentação do CNSP.

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que tramita no Senado o PL 1.070/2023, projeto de lei de sua autoria, que permite que associações e cooperativas de transportadores de pessoas e cargas criem fundo próprio para reparação de seus próprios veículos. Paim disse que foi firmado um acordo com o governo para que, quando houver a regulamentação do PLP 143/2024, agora aprovado, as entidades representativas dos caminhoneiros sejam chamadas para discutir o tema. Ele afirmou que as questões específicas do setor podem ser ajustadas pelo PL 1.070/2023. (Com Agência Senado)