O TRC NA AGENDA LEGISLATIVA NACIONAL

A genda do transporte rodoviário de cargas ganhou protagonismo definitivo na Câmara dos Deputados nas últimas legislaturas. Levantamento realizado nas bases dessa Casa Legislativa aponta crescimento contínuo no número de projetos de lei, requerimentos, pareceres e emendas voltados ao setor, especialmente após a greve nacional dos caminhoneiros de 2018.

Os dados mostram que o volume de propostas ligadas ao transporte rodoviário de cargas praticamente triplicou nos últimos 15 anos. Enquanto a 53ª Legislatura (2007-2011) registrava um número mais restrito de matérias, concentradas em segurança viária e regulamentação do transporte de produtos perigosos, as legislaturas seguintes passaram a incorporar temas como piso mínimo do frete, jornada de trabalho dos caminhoneiros, fiscalização, digitalização logística e renovação de frota.

Na 55ª Legislatura (2015-2019), o tema atingiu o ápice da mobilização parlamentar. O período foi marcado pela paralisação nacional dos caminhoneiros e pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 4860/2016, considerado o principal marco regulatório do transporte rodoviário de cargas no país. O projeto sozinho acumulou 227 emendas parlamentares, dezenas de requerimentos e múltiplos pareceres técnicos em diferentes comissões da Câmara.

A partir da 56ª Legislatura (2019-2023), o foco passou a incluir modernização tecnológica e desburocratização do setor. Propostas relacionadas a Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), fiscalização digital, política de combustíveis e logística nacional ampliaram o número de proposições em tramitação.

Na atual 57ª Legislatura (2023-2027), os debates avançam para temas ligados à sustentabilidade e à transição energética. Entre os principais assuntos estão a renovação da frota de caminhões, combustíveis alternativos, redução de emissões e modernização das cadeias logísticas.

O crescimento das propostas acompanha a importância econômica do transporte rodoviário no Brasil, responsável por mais de 60% da movimentação de cargas no país. Crises de abastecimento, oscilações no preço do diesel e gargalos logísticos transformaram o setor em pauta permanente do Congresso Nacional.

Além dos projetos de lei, aumentou significativamente o número de audiências públicas, pedidos de informação, requerimentos e emendas parlamentares relacionados ao tema, demonstrando a crescente pressão política e econômica em torno da logística rodoviária brasileira.

DA BOLEIA AO CONGRESSO

O levantamento também apresenta parlamentares que se tornaram referências no tema dentro da Câmara. O deputado federal Zé Trovão (PL/SC) se destaca pela sua atuação parlamentar ancorada em pautas ligadas aos caminhoneiros autônomos, ao piso mínimo do frete e à modernização do setor.

Segundo sua assessoria parlamentar, são mais de 80 iniciativas ligadas diretamente ao transporte rodoviário de cargas, entre projetos de lei, pareceres, requerimentos, indicações, pedidos de informação, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e emendas à recente Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que tornou obrigatório o registro da operação de frete antes do início da viagem.

“A atuação de um caminhoneiro que transformou as dores da estrada em pauta legislativa. Em um Congresso Nacional onde grande parte dos debates sobre transporte é conduzida por quem observa o setor de fora, não falo somente como parlamentar, mas também como quem conhece a estrada”, enfatiza o deputado.

Nesse contexto, as propostas do parlamentar baseiam-se em problemas cotidianos enfrentados por quem vive do volante: “Não são teses genéricas formuladas longe de pátios, postos, portos e filas de descarga, mas sim sobre em temas centrais para o setor: frete, pedágio, diesel, descanso, segurança nas rodovias, crédito, infraestrutura e valorização do transportador autônomo”.

Entre os destaques está o PL 1242/2023, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo (Pronat), prevendo crédito para despesas como  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro, manutenção e outras necessidades operacionais dos caminhoneiros autônomos, com financiamento de até R$ 160 mil e juros de 5,5% ao ano. A proposta parte de um dado relevante: os autônomos representam mais de 40% da frota de caminhões do país.  

Na área de segurança pública, outro eixo prioritário do mandato, aparece o PL 375/2024, que propõe a federalização do roubo de cargas, permitindo atuação mais direta da Polícia Federal e endurecimento penal diante de um crime que gera prejuízos bilionários, encarece o frete e expõe motoristas a risco permanente nas rodovias.  

Já no campo da infraestrutura e da segurança viária, o PL 608/2024 propõe a criação de recuos em rodovias federais sem acostamento, justamente para permitir parada de emergência, descanso e socorro em trechos onde o motorista hoje é obrigado a operar em condições precárias. O projeto parte de um diagnóstico objetivo: quase metade das rodovias avaliadas no país não possui acostamento, o que aumenta o risco de acidentes e eleva custos logísticos.  

Outra frente de atuação foca um dos principais custos do transporte. Desde 2023, o mandato reúne requerimentos de audiência pública com a Petrobras, debates sobre o aumento do percentual de biodiesel e pedidos formais de esclarecimento ao governo sobre impactos do preço do diesel. Em 2026, a pauta volta com força em novas iniciativas, incluindo indicações ao Ministério de Minas e Energia, pedido de informações sobre aumentos praticados por distribuidoras e audiência pública para debater os reflexos da volatilidade internacional do petróleo no transporte de cargas.    

Nesse conjunto, aparecem ainda propostas como o PL 1.023/2026, que busca criar mecanismos para que o governo possa agir em momentos de crise internacional a fim de reduzir impactos no preço dos combustíveis, e o PL 1.576/2025, apelidado de “Diesel Justo”, voltado para compensar parte do aumento de custos de manutenção em veículos impactados pela mistura obrigatória de biodiesel.  

Há ainda propostas que visam a humanização do setor, como o PL 638/2025, conhecido como “Sala Cristal”, que cria a obrigação de espaços adequados para esposas e familiares de caminhoneiros aguardarem durante operações de carga e descarga. O projeto toca um aspecto frequentemente ignorado: a família que acompanha a estrada e também sofre com a falta de estrutura.  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2024 trata das condições especiais de trabalho dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros, defendendo regras constitucionais específicas para jornada, tempo de espera, fracionamento do descanso e segurança jurídica após os efeitos da decisão do STF na ADI 5322.    

Iniciativas como o Programa Ela nas Estradas (PL 563/2024) revelam a preocupação com a equidade, ampliando o acesso de mulheres às categorias C, D e E. “A presença de um caminhoneiro no Congresso não resolve, por si só, os gargalos históricos do setor, mas faz diferença quando a pauta deixa de ser abstrata. O transporte rodoviário de cargas precisa ter mais vozes com vivência prática ocupando espaço nas decisões de Brasília. Num setor que movimenta o abastecimento nacional e sustenta boa parte da logística brasileira, transformar a dor da estrada em proposta legislativa não é detalhe. É representação”, defende.

INFRAESTRUTURA EM FOCO

A atuação do deputado federal Fernando Marangoni (PODE/SP) no setor de transportes tem ganhado espaço principalmente nas áreas de logística, segurança viária, combate ao roubo de cargas e modernização regulatória do transporte rodoviário. O parlamentar passou a ocupar posição relevante na agenda da infraestrutura e da logística dentro da Câmara dos Deputados.

“Tenho me dedicado a pautas que fazem diferença real para o setor. Um trabalho que me orgulha, sem dúvida, foi como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do PL 770/2015, no qual construí um substitutivo que unificou 19 propostas sobre roubo e receptação de cargas. Esse texto evoluiu, e a emenda que propus para inclusão no PL Antifacção, prevendo a suspensão por 180 dias do CNPJ de empresas receptadoras de carga roubada, foi incorporada ao texto e se tornou lei com a sanção da Lei nº 15.358/2026. Foi uma conquista histórica para o setor”, orgulha-se o parlamentar.

O deputado Marangoni avalia que a emenda que resultou na suspensão do CNPJ de receptadoras de carga roubada é o avanço mais concreto e imediato. Para entender a importância dessa medida, ele explica a lógica do crime: “Os receptadores são o elo que transforma o crime em negócio lucrativo. Ao suspendermos o CNPJ dessas empresas, cortamos a capacidade delas de emitir nota fiscal, de ‘legalizar’ a mercadoria roubada. Sem mercado, sem incentivo ao crime. Endurecer a punição de quem adquire, oculta ou revende produtos de origem ilícita é atacar a base econômica da atividade criminosa, porque sem receptadores não há como escoar a mercadoria roubada. Os dados confirmam que estamos no caminho certo: o roubo de cargas caiu 17% em 2025 em relação ao ano anterior, mas os prejuízos ainda somam cerca de R$ 900 milhões. Há muito a avançar, e essa lei é um passo decisivo”.

Por isso, essa é uma das principais agendas do parlamentar e, nesse momento, dialoga com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para que o projeto entre com urgência pra votação no Plenário. 

O parlamentar também atua como relator do Marco Legal do Operador Logístico, o PL 3.757/2020, na CCJC. Ele conta que é um projeto que o setor aguardava havia muito tempo, pois reconhece e regulamenta a figura do operador logístico no Brasil, dando segurança jurídica a uma atividade fundamental para a cadeia de distribuição do país. “Também é uma das minhas prioridades no momento. Tenho articulado bastante sobre esse tema juntamente com a CNT (Confederação Nacional do Transporte). O Brasil ainda não tem uma legislação específica que reconheça e regule o operador logístico, ou seja, aquela empresa responsável pelo gerenciamento e pela execução de parte das atividades logísticas nas mais diversas fases da cadeia de abastecimento. A ausência desse marco cria insegurança jurídica, dificulta investimentos e prejudica a eficiência de toda a cadeia. Tenho trabalhado para que o parecer avance na CCJC respeitando os avanços conquistados na regulação do transporte rodoviário de cargas”, afirma Marangoni.

Ele se dedica a essa agenda estratégica, pois a infraestrutura é, sem dúvida, um gargalo. Estradas ruins aumentam o custo operacional e o consumo de combustível, destroem pneus e peças e matam motoristas. “Precisamos de previsibilidade e de marcos regulatórios estáveis. O investidor privado não aporta capital onde as regras mudam a cada governo. Por isso, defendo modelos de concessão bem estruturados, com matrizes de risco claras e revisões contratuais que acompanhem a realidade operacional. A PEC da Infraestrutura, que propõe reinvestir 70% dos recursos de outorgas onerosas no próprio setor, é um caminho correto”, frisa. Investimento em infraestrutura rodoviária, com foco na recuperação e na manutenção das estradas existentes, é o legado que esse parlamentar quer deixar para a sociedade. 

INVESTIMENTO NA LOGÍSTICA

Líder do governo na Câmara, o deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) também se dedica  à defesa da infraestrutura logística e do fortalecimento da capacidade logística regional e nacional: “Tenho atuado em diversas frentes. Uma delas foi a luta contra as injustiças do sistema de pedágio free flow no Rio Grande do Sul. Recebemos inúmeras denúncias de motoristas e transportadores multados sem informação adequada, sem sinalização eficiente e sem prazo razoável para regularização. Trabalhamos junto ao governo federal e aos órgãos competentes para corrigir distorções e garantir mais justiça aos usuários. Também tenho defendido investimentos em infraestrutura, recuperação de rodovias federais, ampliação da malha logística e políticas de proteção aos caminhoneiros”.

Outra agenda é a implementação da Transbrasiliana (BR-153), no trecho entre Erechim e Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. O parlamentar atua fortemente junto ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) para tirar do papel a tão sonhada rodovia, que permitirá a integração da região Sul com o Brasil.

“Na minha visão, os maiores desafios enfrentados hoje pelos transportadores rodoviários passam, antes de tudo, pela necessidade de ampliar e modernizar a infraestrutura logística do país. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem investido fortemente na duplicação, na recuperação e na renovação das rodovias federais em todos os estados brasileiros, justamente para garantir mais segurança, agilidade e competitividade ao setor. No Rio Grande do Sul, por exemplo, recentemente entregamos a duplicação do Lote 4 da BR-290 e assinamos a ordem de serviço do Lote 2 e da continuidade do Lote 3, obras fundamentais para melhorar o escoamento da produção e reduzir acidentes. Já o projeto do Lote 1, em Eldorado do Sul, precisará ser refeito em razão dos impactos provocados pelas enchentes de 2024, que alteraram completamente a realidade da região e exigem soluções de engenharia mais resilientes”, explica.

Perguntado sobre como o Congresso pode contribuir para reduzir custos operacionais, como combustível, pedágios e manutenção, o parlamentar elenca políticas de incentivo à renovação de frota, melhoria da infraestrutura e fiscalização mais eficiente dos contratos de concessão: “Também é preciso avançar na oferta de pontos de parada adequados para os caminhoneiros, algo que já está sendo feito pelo Ministério dos Transportes, que, até o fim do ano passado, já havia ampliado a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros em 188 unidades distribuídas por 23 estados e 44 rodovias, visando dignidade e segurança. Essas áreas oferecem descanso, higiene e alimentação, com plano de adicionar dezenas de novos pontos via concessões. O caminhoneiro não pode continuar sendo tratado apenas como parte da logística. Estamos falando de trabalhadores fundamentais para o país”.

IMPORTÂNCIA DAS RODOVIAS

Defensor da duplicação e da ampliação de rodovias, o deputado federal Zé Silva (União/MG) atua por melhorias com os propósitos de contribuir para o escoamento de cargas, reduzir os custos logísticos e garantir segurança para os transportadores.

“O transporte rodoviário de cargas tem papel muito estratégico: é fundamental na nossa economia e precisa ser tratado como prioridade, e é assim que eu vejo aqui na Câmara dos Deputados. É pelas nossas rodovias que passa grande parte da produção do nosso agro, da indústria, do comércio e das riquezas do Brasil. Por isso, defender esse setor é trabalhar por estradas melhores, por redução de custos, segurança das rodovias, infraestrutura e valorização dos profissionais que atuam e mantêm o Brasil sempre em movimento”, diz.

Ele faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, coordenada pelo deputado federal Zé Trovão, que visa ampliar as políticas públicas para o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas. “Na Câmara, sigo à disposição e atento a essas pautas que fortalecem a logística, garantem competitividade para o país e, principalmente, oferecem condições dignas para quem trabalha diariamente no transporte das cargas no Brasil. Desde que cheguei ao Congresso Nacional, sempre abasteci essa agenda, que começou quando fui presidente da Comissão de Obras Paradas. Mantenho meu compromisso com a modernização do sistema da logística brasileira”, frisa. 

DE MARCO REGULATÓRIO A DIREITOS TRABALHISTAS

Reconhecido pela sua atuação histórica, o deputado federal Toninho Wandscheer (PP/PR) participou da Comissão Especial sobre Transporte Rodoviário de Cargas e do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e tem iniciativas estruturantes do setor.

O Projeto de Lei 3308/24, de sua autoria, revoga a Lei 7.290/84, que trata da atividade do transportador rodoviário autônomo de bens, tornando o  texto mais amplo e detalhado. Já o seu Projeto de Lei 1.368/25 pretende destinar 30% de todas as cargas da administração pública federal para caminhoneiros autônomos devidamente registrados na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) como TAC (transportador autônomo de cargas).

“O transporte de cargas é uma atividade essencial para o Brasil, responsável por movimentar a economia, abastecer as cidades e garantir que a produção chegue ao consumidor. Como parlamentar, tenho trabalhado para fortalecer esse setor, ouvindo caminhoneiros, transportadores, embarcadores e entidades representativas, sempre buscando soluções que tragam mais segurança jurídica, equilíbrio econômico e valorização para quem vive da estrada”, enfatiza o parlamentar.

A Proposta de Emenda à Constituição 51/24, do deputado Toninho Wandscheer, é mais uma referência importante, pois estabelece condições especiais de trabalho para motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O texto prevê a edição de uma lei para definir condições de jornada de trabalho e tempo à disposição do empregador, tempo de espera entre carga e descarga de mercadoria, condições de intervalos para descanso e alimentação, repouso semanal e remuneração por tempo de espera.

“Nosso compromisso é avançar em pautas concretas, como a modernização da legislação do transporte rodoviário de cargas, a fiscalização do piso mínimo do frete, a implantação efetiva do Documento Eletrônico de Transporte, a melhoria das condições de trabalho dos motoristas e a redução de entraves burocráticos. Defender o transporte de cargas é defender o desenvolvimento do Brasil, a geração de empregos e a competitividade da nossa economia”, afirma.