Free-flow totalmente 
liberado

A regulamentação do sistema de livre passagem nas praças de pedágio das rodovias e vias urbanas foi, enfim, aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em meados de dezembro último e entrou em vigor no início de janeiro de 2023. Nas localidades em que há o chamado free-flow (fluxo livre, na tradução literal), os motoristas não precisam parar nos postos de cobrança.

“Com o sistema, é possível a identificação automática e eletrônica dos veículos através de pontos com sensores – por radiofrequência ou por câmeras – ao longo da rodovia”, explica o Contran.

Segundo o conselho, com a regulamentação, a implementação da livre passagem poderá ser feita diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via ou pela concessionária responsável quando o trecho viário se encontrar sob a administração da iniciativa provada.

Outra determinação do Contran é que sejam instaladas placas de sinalização vertical de indicação ao longo da via para que o usuário tome conhecimento da presença do sistema antes da passagem pelos pontos de leitura ao longo do trajeto. “Um ponto positivo do free-flow é a possibilidade de pagamento proporcional ao quilômetro rodado, reduzindo as tarifas pagas pelos cidadãos, já que todos os motoristas passarão a contribuir de alguma forma com a manutenção rodoviária”, disse o então secretário-executivo do antigo Ministério da Infraestrutura (Minfra), Bruno Eustáquio, que presidiu a reunião do Contran ainda em 2022.

Relembre

A Lei 14.157/2021, que estabelece condições para a implantação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem nas rodovias, foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho de 2021. A matéria estabelece ainda que deixar de efetuar o pagamento da forma estabelecida implicará infração grave com aplicação de multa.

Com a mudança na legislação, a tecnologia do free-flow foi incorporada aos contratos de concessão. Para os que foram firmados anteriormente e aqueles em que não for possível a implantação, a regulamentação prevê a possibilidade de termos aditivos para viabilizar benefícios tarifários aos usuários frequentes da rodovia.

Avaliação

Para o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, o investimento nessa modalidade traz benefícios significativos para todos os usuários, já que aumenta o número de pagantes, e cabe a cada um deles uma tarifa inferior à atualmente cobrada. Na avaliação dele, o aumento da eficiência dos sistemas de transporte, necessário para a competitividade econômica do país, passa pela aposta em tecnologias que otimizem custos e operações. “A adoção do método de tarifação por quilômetro percorrido – com recurso à detecção dos veículos e respectiva cobrança em free-flow – contribui para a equidade entre os diversos usuários das vias, sendo igualmente vantajosa para as concessionárias”, defende Costa.

Por outro lado, a CNT alerta que, apesar dos benefícios, a implantação do sistema no Brasil esbarra na tendência de aumento do número de usuários inadimplentes. “A necessidade de instalação da TAG para o cadastro dos pagantes é uma das principais causas da eventual evasão, já que aqueles que não são cadastrados também conseguem circular livremente pela via”, ressalta a confederação.

Saiba mais

O free-flow é uma técnica de cobrança eletrônica de pedágio em que o veículo é detectado por pórticos, seja por meio da etiqueta eletrônica (TAG) ou da placa. No Brasil, atualmente, a cobrança da tarifa se dá por meio de praças de pedágios físicas, com base em valores previamente informados.

Entre as vantagens do sistema de passagem livres já conhecidas estão a melhora na fluidez do tráfego – sobretudo em rodovias que atravessam áreas urbanas – e o desconto na tarifa, bem como a segurança do sistema de pagamento via etiqueta eletrônica (TAG), que está geralmente relacionado a um cartão de crédito, mas que também pode ser encontrado na modalidade pré-paga. A exemplo das áreas de maior fluxo de veículos, como é o caso de Santiago, no Chile, também foi verificada a redução da poluição atmosférica, visto que diminuem as retenções de veículos em horário de pico.