Legislação - Matérias
Enfim, autonomia ao TRC
A Medida Provisória 1153 foi, enfim, sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei que estabelece a exclusividade ao transportador na contratação do seguro de cargas. Uma vitória...
Saiba maisTaxa mais barata
Entrou em vigor, no início de maio, a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição. A taxa é cobrada pelo Instituto Nacional de...
Saiba maisDDR: decisão está com o Senado
Depois de muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim de abril, a Medida Provisória 1153/22, que traz, entre outros temas, um muito importante: a contratação de seguro de cargas pelos...
Saiba maisO retorno do DPVAT
A possibilidade de retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (o Seguro DPVAT) causou um frisson na imprensa em março último e...
Saiba maisDDR: decisão adiada
O prazo para a tramitação da Medida Provisória 1153/2022 deve ser prorrogado pelo Congresso Nacional. Um dos trechos da MP trata do fim da dispensa de direito de regresso (DDR), importante medida...
Saiba maisEndividados, porém habilitados
A apreensão da Carteira Nacional de Habilitar (CNH) por inadimplência poderá ser proibida no caso de motoristas que utilizam o veículo como um instrumento de trabalho. Ao menos é o que propõe o...
Saiba maisHora de renovar o RNTRC
Caminhoneiros inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) devem ficar atentos ao prazo de revalidação ordinária para atualização cadastral. O cronograma será...
Saiba maisDDR chega ao fim
São mais de seis anos lutando contra a chamada Dispensa de Direito de Regresso (DDR) e, finalmente, uma luz no fim desse túnel. No fim de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma...
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