Legislação - Matérias

DDR chega ao fim

02/02/2023 Legislação

São mais de seis anos lutando contra a chamada Dispensa de Direito de Regresso (DDR) e, finalmente, uma luz no fim desse túnel. No fim de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma...

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Multas a prestação

06/12/2022 Legislação

O projeto de lei (PL) que permite o parcelamento de multas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de...

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Frete mais baixo

28/10/2022 Legislação

Depois de permitir o reajuste mais rápido da tabela do frete, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já fez a primeira mudança: reduziu o valor pago pelo transportador. A nova tabela...

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Reajuste acelerado

28/10/2022 Legislação

A Lei 14.445/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas, foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo...

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Novas regras para cadastro

28/10/2022 Legislação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou recentemente mudanças no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). A primeira portaria publicada em setembro...

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Registro sem data de validade

21/09/2022 Legislação

Desde o dia 1º de setembro, transportadores rodoviários de carga não estão mais obrigados a renovar a validade do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, o RNTRC. O documento é o...

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IPI zerado

21/09/2022 Legislação

O Projeto de Lei 292/22 reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bobinas de papel usadas em tacógrafos. O texto tramita na Câmara dos Deputados....

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Frota renovada

21/09/2022 Legislação

A lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país (Renovar) foi sancionada no início de setembro. A proposta é renovar os veículos do transporte rodoviário de...

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