Legislação - Matérias

Decisão do STF impacta o TRC

30/08/2023 Legislação

Após decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei dos Caminhoneiros (13.102/2015), entidades do setor se manifestaram contrárias à decisão e temem verdadeiro colapso no sistema de...

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Reforma tributária na pauta

27/07/2023 Legislação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu, no fim de junho, o 22º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Deputados e representantes do setor se reuniram...

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Enfim, autonomia ao TRC

27/07/2023 Legislação

A Medida Provisória 1153 foi, enfim, sancionada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei que estabelece a exclusividade ao transportador na contratação do seguro de cargas. Uma vitória...

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Taxa mais barata

05/06/2023 Legislação

Entrou em vigor, no início de maio, a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição. A taxa é cobrada pelo Instituto Nacional de...

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DDR: decisão está com o Senado

05/06/2023 Legislação

Depois de muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim de abril, a Medida Provisória 1153/22, que traz, entre outros temas, um muito importante: a contratação de seguro de cargas pelos...

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O retorno 
do DPVAT

05/06/2023 Legislação

A possibilidade de retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (o Seguro DPVAT) causou um frisson na imprensa em março último e...

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DDR: decisão adiada

24/04/2023 Legislação

O prazo para a tramitação da Medida Provisória 1153/2022 deve ser prorrogado pelo Congresso Nacional. Um dos trechos da MP trata do fim da dispensa de direito de regresso (DDR), importante medida...

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Endividados, 
porém habilitados

24/04/2023 Legislação

A apreensão da Carteira Nacional de Habilitar (CNH) por inadimplência poderá ser proibida no caso de motoristas que utilizam o veículo como um instrumento de trabalho. Ao menos é o que propõe o...

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