Legislação - Matérias

Taxa mais barata

05/06/2023 Legislação

Entrou em vigor, no início de maio, a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira aferição. A taxa é cobrada pelo Instituto Nacional de...

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DDR: decisão está com o Senado

05/06/2023 Legislação

Depois de muita discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim de abril, a Medida Provisória 1153/22, que traz, entre outros temas, um muito importante: a contratação de seguro de cargas pelos...

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O retorno 
do DPVAT

05/06/2023 Legislação

A possibilidade de retomada da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (o Seguro DPVAT) causou um frisson na imprensa em março último e...

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DDR: decisão adiada

24/04/2023 Legislação

O prazo para a tramitação da Medida Provisória 1153/2022 deve ser prorrogado pelo Congresso Nacional. Um dos trechos da MP trata do fim da dispensa de direito de regresso (DDR), importante medida...

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Endividados, 
porém habilitados

24/04/2023 Legislação

A apreensão da Carteira Nacional de Habilitar (CNH) por inadimplência poderá ser proibida no caso de motoristas que utilizam o veículo como um instrumento de trabalho. Ao menos é o que propõe o...

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Hora de renovar o RNTRC

10/03/2023 Legislação

Caminhoneiros inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) devem ficar atentos ao prazo de revalidação ordinária para atualização cadastral. O cronograma será...

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DDR chega ao fim

02/02/2023 Legislação

São mais de seis anos lutando contra a chamada Dispensa de Direito de Regresso (DDR) e, finalmente, uma luz no fim desse túnel. No fim de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma...

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Multas a prestação

06/12/2022 Legislação

O projeto de lei (PL) que permite o parcelamento de multas pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de...

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